Dino impede Congresso de aprovar novas leis com penduricalhos que superam teto do funcionalismo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta quinta-feira (19) uma nova liminar para ampliar o escopo de proibições e impediu que o Congresso Nacional aprove novas leis que prevejam o pagamento de penduricalhos que extrapolem o teto remuneratório a funcionários públicos dos Três Poderes, de R$ 46.366,19 mensais, valor correspondente ao salário dos ministros do STF.
Após o questionamento de diversas entidades de servidores e membros de Poderes, a decisão desta quinta do ministro do STF é um complemento àquela que ele tomou na semana passada, quando havia ordenado a imediata suspensão do pagamento de penduricalhos que extrapolassem o teto do funcionalismo.
As duas liminares de Dino terão de ser referendadas ou derrubadas pelo plenário do Supremo de forma colegiada.
A medida também ocorre pouco depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter vetado trechos de um projeto de lei aprovado pelo Congresso que abria margem para que servidores das duas Casas Legislativas e do Tribunal de Contas da União (TCU) pudessem ganhar mais do que o teto do funcionalismo por meio de penduricalhos.
