Câmara aprova projeto que limita multas eleitorais e autoriza disparo de mensagens
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (19) um projeto de lei (PL) que limita ao valor de R$ 30 mil multas eleitorais por contas desaprovadas de candidatos ou partidos e autoriza disparo de mensagens em massa de propaganda eleitoral de forma automatizada para celulares previamente cadastrados.
De autoria do deputado Pedro Lucas (União Brasil-MA) e outros nomes, o PL 4822/25 foi aprovado na Câmara com substitutivo de Rodrigo Gambale (Podemos-SP) e segue para o Senado Federal. Em caso de nova aprovação, vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta prevê que partidos, mandatários e candidatos registrem junto à Justiça Eleitoral um número de telefone celular oficial para envio de material eleitoral e partidário a eleitores.
Também fica proibido que provedores de serviços de mensagens eletrônicas, como SMS, e de aplicativos de conversa, a exemplo do WhatsApp, bloqueiem esse número oficial, a não ser em caso de ordem judicial.
Por outro lado, prestados de serviços devem disponibilizar a usuários mecanismos que possibilitem descadastramento do recebimento de mensagens.
