Lei

Novas regras de publicidade passam a valer nesta sexta (17), para as Bets

Entram em vigor nesta sexta-feira (17) as novas regras de alertas de publicidade para o mercado legalizado de apostas esportivas online, as chamadas “bets”.

As medidas foram introduzidas por meio de duas portarias editadas pelo Ministério da Fazenda, publicadas no último dia 10 de julho no Diário Oficial da União.

As mudanças visam, principalmente, a redução dos riscos financeiro e de saúde ao consumidor. Segundo o governo, o objetivo é ampliar as responsabilidades dos operadores de apostas e obrigar a inserção de alertas nas propagandas.

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