STF derruba lei que obriga supermercados a fornecerem sacolas para clientes

O Supremo Tribunal Federal declarou institucional a Lei nº 9.771/2012, em vigor desde o ano de 2012 na Paraíba, em um julgamento online que terminou nesta segunda-feira (18). A lei prevê a obrigação de fornecimento de embalagens para os produtos adquiridos em supermercados e outros estabelecimentos comerciais na Paraíba.

O relator Dias Tóffoli destacou que a norma, apesar de invocar proteção ao consumidor, impunha um ônus desnecessário e inadequado às empresas, violando o princípio da livre iniciativa, previsto nos artigos 1º e 170 da Constituição Federal.

Para o ministro, a gratuidade obrigatória não é imprescindível à defesa do consumidor, já que não há situação de vulnerabilidade que justifique a imposição.