O Ministério da Fazenda publicou uma portaria nesta quarta-feira (31) que autoriza o funcionamento de jogos de aposta online. A pasta definiu quais serão as regras que as plataformas precisarão seguir para oferecerem esses jogos.

A portaria:

• Define o que são jogos online, estúdios de jogo ao vivo, jogos multiapostador, fantasy sports, jogos de habilidade, jogos P2P (peer-to-peer)
• Define regras para fatores de multiplicação de ganhos dos apostadores e tabelas de pagamentos.
• Define requisitos técnicos para que jogos online e estúdios de jogos ao vivo sejam ofertados

O texto era o mais esperado pelo setor de apostas porque, segundo Magnho José, presidente do Instituto Jogo Legal (IJL), os jogos online representam mais de 60% do faturamento desse mercado. “E, a depender do que estivesse escrito, os sites iriam decidir se prediriam licença para operar no país”.

🎰 Até o momento, apenas cinco empresas pediram autorização: Kaizen (dona da marca Betano), MMD Tecnologia, Ventmear Brasil, Big Brazil Tecnologia e SPRBTBR.

Os deveres dos aplicativos

De acordo com a portaria, o aplicativo de apostas deve fornecer algumas informações sobre o jogo on-line, como:

🎲 informações da tabela de pagamentos e as regras do jogo devem ser completas e inequívocas e não enganosas ou injustas;
🎲 as informações da tela de ajuda sem a necessidade de depósito ou efetivação de apostas;
🎲 apostas mínimas, máximas e outras apostas;
🎲 informações da tabela de pagamentos devem ser apresentadas no início da sessão de jogo e devem estar disponíveis para consulta pelo apostador a qualquer tempo durante a sessão de jogo;
🎲 o jogo não deve promover qualquer alteração nos prêmios anunciados após a realização da aposta;
🎲 quando instruções de multiplicadores são exibidas na arte gráfica, deve estar claro a quais situações o multiplicador será aplicado;
🎲 a arte gráfica do jogo deve conter informações por escrito e gráficas para explicar claramente a ordem em que os símbolos devem aparecer para que um prêmio seja ganho ou uma funcionalidade do jogo seja acionada, incluindo números para indicar quantos de cada símbolo e objeto são necessários para que seja considerada uma combinação ganhadora;
🎲 o jogo não deve anunciar a possibilidade de ganhos futuros, como “pagamento triplo em breve”, levando-se em consideração a aleatoriedade do jogo.

Com informações do G1