Governo de Pernambuco aciona STF contra emenda aprovada na ALEPE que pode aumentar teto salarial dos servidores
A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata dos efeitos de uma emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que altera regras do teto salarial e do pagamento de benefícios a servidores públicos estaduais.
Outro ponto questionado é a revogação do trecho constitucional que vedava o pagamento em dinheiro de benefícios como férias e licença-prêmio. Antes da mudança, os servidores eram obrigados a usufruir o período de descanso, com exceção de casos de falecimento, quando os valores poderiam ser repassados aos herdeiros.
Na ação, o governo afirma que permitir a conversão ampla desses benefícios em valores financeiros, sem a comprovação de impedimento para o descanso, contraria normas constitucionais. O texto também sustenta que “não existe previsão legal” para a transformação automática desses direitos em pagamento pecuniário quando não há atraso ou prejuízo no uso das licenças.
A Procuradoria argumenta ainda que as alterações produzem impacto direto nas contas públicas. Segundo os cálculos do governo, a mudança geraria um acréscimo administrativo e orçamentário estimado em R$ 7,9 milhões mensais, podendo alcançar R$ 105,2 milhões apenas em 2026, o que poderia comprometer o equilíbrio fiscal do estado.
O Executivo também aponta riscos de desorganização administrativa, especialmente em relação aos planos de carreira e à política remuneratória dos servidores estaduais. Para a PGE, a aplicação imediata das novas regras poderia provocar efeitos irreversíveis enquanto o mérito da ação ainda estiver em análise pelo Supremo.
Como a ECE 68/2025 teve origem em proposta parlamentar na Alepe, o governo defende que a norma pode ser considerada inconstitucional por invadir competência exclusiva do Executivo estadual.
