Lei que assegura prioridade a advogados no atendimento passar a valer na Terra da Poesia
A Prefeitura de São José do Egito sancionou a Lei Ordinária nº 895, de 15 de outubro de 2025, que institui o atendimento prioritário a advogados no exercício de suas funções em repartições públicas, instituições bancárias e concessionárias de serviços públicos.
De acordo com a nova legislação, o benefício é válido para profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que estejam representando clientes mediante apresentação da carteira profissional e procuração simples.
A norma assegura atendimento imediato e diferenciado, com dispensa de filas, preferência na resolução de demandas e possibilidade de protocolar documentos sem necessidade de agendamento prévio. As instituições abrangidas deverão manter aviso visível informando sobre o direito e as penalidades em caso de descumprimento.
A lei também estabelece que a prioridade concedida aos advogados não interfere nos direitos já previstos para outros grupos, como idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes.
O Poder Executivo Municipal terá até 60 dias para regulamentar a aplicação da medida, definindo o órgão responsável pela fiscalização e eventual aplicação de sanções.
