Governo não ter condições técnicas de impedir uso do Bolsa Família em jogos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online.
Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social, voltado às famílias de menor renda no país, fosse “desviado” para atividades de risco como as bets virtuais.
A decisão foi confirmada em votação unânime pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em novembro. Mas agora, a AGU pede que o tribunal esclareça alguns pontos da determinação.
No recurso a AGU argumenta que:
As contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício – ou seja, recebem dinheiro de outras fontes;
O governo não tem como “microgerenciar” os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido;
O governo não pode passar para as bets a lista de beneficiários;
Mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família.
Em outubro, antes mesmo da decisão do STF, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, chegou a anunciar que o uso do Bolsa Família para apostas seria proibido. Na época, o governo ainda tentava elaborar a medida.
O pedido da Advocacia-Geral foi protocolado na noite dessa quinta-feira (12) e deve ser analisado pelo ministro Luiz Fux – que pode decidir sozinho ou submeter o tema novamente a plenário. Não há prazo para que uma decisão seja tomada.
