Governo de Pernambuco sanciona lei que garante cotas raciais de 30% das vagas em concursos e seleções estaduais
O governo sancionou a lei que reserva 30% das vagas ofertadas em concursos públicos e seleções simplificadas do estado para pessoas pretas, indígenas, pardas e quilombolas. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) após a suspensão do edital do Concurso Público Unificado (CPU) em meio a críticas por falta de cotas raciais.
A norma estabelece que, do total de vagas oferecidas em processos seletivos realizados pela gestão estadual, 25% sejam destinados para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
A lei foi sancionada na noite da terça-feira (28) pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Ricardo Paes Barreto. Ele assumiu como governador em exercício durante viagens da governadora Raquel Lyra (PSD) e da vice,
Priscila Krause (PSD), para a Dinamarca e a Argentina, respectivamente.
Segundo o governo, a proposta altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização de concursos públicos em Pernambuco.
