CCJ da Câmara analisa PEC que pode acabar com aborto legal no Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deve começar a analisar nesta terça-feira (11) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações hoje autorizadas em lei.
Atualmente, o aborto é permitido em três casos no país:
• anencefalia fetal, quando uma malformação do feto levando à ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo, o que impede qualquer possibilidade de o bebê sobreviver, mesmo se chegar a nascer;
• gravidez que resulta de estupro; e
• risco de morte da gestante.
A PEC, apresentada em 2012 pelo então deputado Eduardo Cunha, acrescenta a expressão “desde a concepção” no dispositivo que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.
