Câmara aprova exigência de exame toxicológico na emissão e renovação da CNH
A Câmara dos Deputados concluiu nessa quinta-feira (29) a votação do projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para motoristas de todas as categorias no momento da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto, que já havia sido aprovado anteriormente e retornou do Senado com alterações, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre as mudanças aceitas pelos deputados está a inclusão da exigência do exame para condutores das categorias A (motos) e B (carros de passeio), mesmo os que não exercem atividade profissional com o veículo.
O dispositivo foi incorporado ao projeto que prevê o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a obtenção da CNH por pessoas de baixa renda. Para ter direito ao benefício, o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Durante a votação em plenário, a Câmara ainda aprovou um destaque que reincluiu no projeto uma emenda do Senado anteriormente rejeitada pelo relator, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP). A mudança permite que a transferência de propriedade de veículos seja feita de forma totalmente eletrônica, por meio do Detran ou dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
