São José do Egito garante destaque dos honorários advocatícios nos processos administrativos municipais
A advocacia da jurisdição da OAB Subseccional São José do Egito celebra mais uma importante conquista institucional em favor da valorização da classe. Depois de assegurar, nas cinco cidades jurisdicionadas — São José do Egito, Itapetim, Tuparetama, Brejinho e Santa Terezinha —, a aprovação da Lei do Atendimento Prioritário à Advocacia, a Subseccional alcança agora um novo marco: o direito ao destaque dos honorários advocatícios nos processos administrativos municipais, com início pela cidade-sede, São José do Egito.
A proposição foi apresentada pelo vereador Albérico Tiago, também advogado e defensor das prerrogativas da classe, e contou com o apoio e a condução institucional do presidente da Câmara Municipal, Romerinho Dantas, igualmente advogado e profundo conhecedor das causas da advocacia pública e privada. Ambos, em parceria com a Procuradoria Jurídica do Legislativo Egipciense, construíram a matéria de forma técnica e em diálogo permanente com a Presidência da OAB Subseccional.
O projeto aprovado assegura que os honorários contratuais e sucumbenciais dos advogados sejam expressamente destacados e reconhecidos nos processos administrativos, conforme previsto no art. 22, §4º, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), garantindo o pagamento separado e o respeito à natureza alimentar dessa verba.
A conquista simboliza o amadurecimento institucional da relação entre a OAB São José do Egito e o Legislativo Municipal, consolidando o compromisso conjunto com o fortalecimento das prerrogativas profissionais e o respeito à advocacia em todas as esferas da administração pública.
A Subseccional, que representa os municípios de São José do Egito, Itapetim, Tuparetama, Brejinho e Santa Terezinha, segue em ritmo intenso de conquistas: além das leis do atendimento prioritário e do destaque dos honorários, tem promovido a criação de Salas da OAB e coworkings regionais, a interiorização da ESA-PE e da CAAPE, e a ampliação das Comissões Temáticas, fortalecendo a presença da OAB em todas as frentes da vida pública sertaneja.
