Câmara de Santa Terezinha aprova projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Autismo
De autoria do vereador Charles Lustosa, foi aprovado, por unanimidade, na última quarta-feira (13) na sessão ordinária da Câmara dos Vereadores de Santa Terezinha, o projeto de lei que cria o estatuto municipal da pessoa com autismo.
Nele contém as diretrizes no âmbito do município para a política de atendimento e proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Entre as diretrizes estão a atenção integral às necessidades de saúde dessas pessoas, apoio às organizações que atuem no atendimento às pessoas com TEA, entre outras.
Também é destaque no projeto o direito a horário especial ou redução de carga horária de trabalho para os servidores municipais que tenham, sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com transtorno do espectro autista.
O projeto agora vai para sanção do prefeito Delson Lustosa.
