Câmara aprova regime de urgência para projeto que aumenta faturamento de MEIs
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nessa terça-feira (17), a tramitação em regime de urgência para o projeto que aumenta o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), permitindo que a proposta seja analisada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
O texto prevê a ampliação do teto de receita bruta anual para enquadramento como MEI, que passaria dos atuais R$ 81 mil para até R$ 130 mil. Além disso, a proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, hoje limitada a apenas um.
A iniciativa já foi aprovada anteriormente pelo Senado ainda em 2021 e busca atualizar os limites do regime simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios.
Com a urgência aprovada na Câmara, a matéria pode ser votada a qualquer momento pelo plenário da Câmara, sem passar pelos debates em comissões especiais destinados ao tema.
