Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos em benefícios do INSS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, que busca reduzir fraudes e práticas abusivas, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (7). Até então, a legislação permitia o desconto de mensalidades pagas a associações, sindicatos e outras entidades de aposentados e pensionistas, desde que autorizado pelo filiado.
A lei revoga esse ponto da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, proibindo os descontos mesmo com a autorização expressa do beneficiário.
Segundo a portaria, o INSS deverá realizar busca ativa para localizar e identificar de forma proativa os beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos. Para isso, pode levar em conta auditorias realizadas por órgãos públicos ou reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos indevidos.
Em caso de desconto indevido, a associação ou a instituição financeira deverá devolver o valor integral ao beneficiário em até 30 dias. Se isso não ocorrer, o INSS deverá ressarcir a vítima e cobrar na Justiça o valor devido pela entidade ou pelo banco responsável pelo desconto.
